LEI 3/2012

A Lei 3/2012 apoia indivíduos em situação de sobreendividamento.

Essa lei permite que famílias que vivem com dificuldades e que têm que pagar inúmeras dívidas possam saldá-las legalmente. Através de requerimento apresentado em juízo, o devedor tem as dívidas que não tem condições de pagar canceladas.